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A utilização de Inteligência Artificial (IA) em Recursos Humanos está a transformar a gestão de pessoas, mas também levanta sérios desafios legais.
Num artigo de opinião para a RH Magazine, Pedro Antunes, Sócio da área de Laboral da CCA Law Firm, sublinha a importância de uma aplicação responsável da IA, que respeite o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as novas regras do AI Act.
Pedro Antunes alerta ainda que o incumprimento destas obrigações pode resultar em coimas que chegam aos 7% do volume de negócios anual. A conformidade legal e a formação contínua dos profissionais de RH são essenciais para uma utilização segura e ética da IA.
“A exigência de transparência e direito de recurso reforça a necessidade de as empresas adotarem práticas responsáveis no uso da IA, minimizando o risco de discriminação ou decisões injustas, ao mesmo tempo que asseguram a confiança dos colaboradores nas tecnologias aplicadas aos processos de RH” explica o advogado.
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