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Rodrigo Volz Correia, Associado Coordenador da área de Direito Público da CCA, participou no programa Jornal da Meia-Noite, da SIC Notícias, para comentar a legalidade dos acampamentos utilizados como forma de protesto pelo direito à habitação, numa altura em que se intensifica o debate sobre os limites do direito de manifestação.
A intervenção surgiu na sequência da polémica em torno da permanência destes acampamentos em espaços públicos e da possibilidade de uma intervenção policial caso não sejam removidos voluntariamente.
Durante a sua análise, Rodrigo destacou que têm surgido novas formas de protesto que merecem proteção jurídica à luz dos direitos fundamentais, incluindo os acampamentos enquanto forma de manifestação.
Segundo o advogado, a utilização do espaço público para este tipo de protesto não deve ser considerada, por si só, ilegal. A sua admissibilidade deve ser analisada tendo em conta as circunstâncias concretas e a eventual necessidade de salvaguardar outros direitos e interesses juridicamente protegidos.
Neste contexto, explicou que podem existir limitações ao exercício do direito de manifestação quando estejam em causa, por exemplo, a ordem pública, a saúde pública ou os direitos de terceiros, nomeadamente dos residentes nas zonas onde decorrem os protestos.
A intervenção sublinhou, assim, a importância de avaliar a proporcionalidade de eventuais restrições, procurando conciliar o exercício da liberdade de expressão e manifestação com a proteção de outros direitos fundamentais.
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