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O trabalho prestado fora do horário normal confere sempre direito a pagamento? E o que acontece quando é o próprio trabalhador a decidir prolongar a sua atividade, sem indicação expressa do empregador?
Num artigo publicado na RH Magazine, Tomás Ribeiro, Associado da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa as condições em que o pagamento de trabalho suplementar é legalmente exigível e as situações em que a sua prestação, por iniciativa do trabalhador, pode não conferir esse direito.
Neste contexto, sublinha que “a mera prestação de trabalho fora do horário não determina, sem mais, a exigibilidade do respetivo pagamento”.
A análise aborda os critérios previstos no Código do Trabalho, nomeadamente a necessidade de o trabalho suplementar ter sido previamente determinado pelo empregador ou prestado em circunstâncias em que não fosse previsível a sua oposição.
Tomás Ribeiro destaca ainda a importância de avaliar cada situação tendo em conta fatores como a urgência das tarefas, os prazos estabelecidos, o conhecimento das chefias e as práticas habitualmente seguidas na empresa.
O artigo alerta, por fim, para a necessidade de as organizações definirem regras internas claras sobre a autorização de trabalho suplementar e reagirem expressamente quando tenham conhecimento de trabalho prestado sem autorização, evitando que a sua tolerância seja interpretada como ausência de oposição.
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