A 28 de Março foi publicada a Lei n.º 27-A/2019, a qual estabelece medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia, sem acordo, tendo entrado em vigor no passado dia 29 de março de 2019.
Please note, your browser is out of date. For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.
Com vista a proporcionar-lhe uma navegação otimizada e melhorada, este este website recorre a cookies. Consente? Saiba sobre os cookies que utilizamos e o modo de processamento dos seus dados, consultando a nossa Política de Privacidade.