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A proposta de reforma laboral apresentada pelo Governo continua a suscitar debate, nomeadamente quanto às alterações previstas para o regime da dispensa para amamentação.
Num artigo publicado no ECO, Tomás Ribeiro, Associado da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa algumas das dúvidas práticas que poderão resultar da nova redação da norma, em particular no que respeita à periodicidade da apresentação da declaração médica exigida às trabalhadoras.
Neste contexto, sublinha que “A alteração parece apontar para uma simplificação da prova exigida à trabalhadora: bastará uma declaração médica que confirme a situação de amamentação.”
A análise destaca ainda que a substituição da referência a “atestado médico” por “declaração médica” poderá traduzir uma simplificação dos meios de prova exigidos, embora subsistam questões interpretativas que poderão gerar dúvidas na aplicação prática do regime.
The labour reform proposal presented by the Government continues to generate debate, particularly regarding the changes envisaged for the breastfeeding leave regime.
In an article published in ECO, Tomás Ribeiro, Associate at the Labour practice area at CCA Law Firm, analyses some of the practical questions that may arise from the new wording of the provision, particularly concerning the frequency with which employees may be required to submit the medical declaration supporting their entitlement to breastfeeding leave.
In this context, he notes that “the amendment appears to point towards a simplification of the evidence required from the employee: a medical declaration confirming that the employee is breastfeeding should be sufficient.”
The analysis also highlights that replacing the reference to a “medical certificate” with a “medical declaration” may simplify the evidentiary requirements imposed on employees, although interpretative issues remain that could give rise to uncertainty in the practical application of the regime.
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