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A evolução da doença COVID-19 em Portugal provocou uma sucessiva adoção de medidas que visa dar resposta às inúmeras problemáticas que advêm desta pandemia.
No que se refere aos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, embora ainda não seja conhecido o teor do diploma que entra hoje em vigor, assegurou o Governo Português, em Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2022, que os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade terminaria a 30 de junho de 2022 (por efeito das sucessivas prorrogações) serão aceites até 31 de dezembro de 2022, desde que o titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.