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Notas Informativas

2019-08-08
Principais novidades trazidas pela Nova Lei de Proteção de Dados

Notas Informativas

Foi hoje publicada a Nova Lei de Proteção de Dados portuguesa, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

Nesta nota informativa, poderá encontrar as principais alterações que este diploma introduz relativamente ao tratamento de dados pessoais, relembrando que o diploma terá de ser sempre lido e interpretado, conjuntamente com o texto do RGPD.