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As novas obrigações de transparência previstas no Regulamento da Inteligência Artificial passam a exigir uma atenção acrescida por parte das organizações que utilizam sistemas de IA na interação com utilizadores, na criação de conteúdos ou noutros contextos abrangidos pelas novas regras.
Num artigo publicado no SAPO, Carolina Malheiro Dias, Associada da área de TMT da CCA Law Firm, explica o impacto prático destas obrigações e os principais aspetos que as empresas devem considerar para assegurar a sua conformidade.
Neste contexto, sublinha que “A transparência deixa de ser apenas uma boa prática, passa a constituir uma obrigação jurídica e um fator de confiança.”
A análise aborda, entre outros temas, a identificação da interação com sistemas de IA, a sinalização de conteúdos gerados ou manipulados por esta tecnologia, a utilização de deepfakes e os deveres aplicáveis a determinados conteúdos de interesse público. Destaca ainda a importância de as organizações reverem os seus procedimentos internos e prepararem as equipas para assegurar uma utilização da IA alinhada com as novas exigências de transparência.
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