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2020-04-14
Filipe Mayer comenta o Projeto de Lei n.º 326/XIV

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Filipe Mayer, Sócio e responsável pela área de Jogo Online da CCA, escreve artigo de opinião para o Expresso sobre o Projeto de Lei n.º 326/XIV do Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN), que vem determinar limitações de acesso às plataformas de jogo online. Com o isolamento social imposto pelo atual Estado de Emergência, o PAN mostrou-se preocupado com o potencial aumento da procura de plataformas de jogo por pessoas com comportamentos aditivos.

No entanto, como sublinha o Sócio da CCA, "uma proibição de acesso a plataformas de jogo (falamos de operadores licenciados, pois só esses são regulados) não impede que os verdadeiros viciados em jogo deixem de jogar; simplesmente, passam a jogar em operadores não licenciados". Acrescenta ainda que "a opção legislativa revela uma ausência absoluta de trabalho de análise acerca do perfil de um jogador compulsivo, uma ignorância total a respeito do mercado do jogo online em Portugal (e no mundo) e um desconhecimento completo sobre o atual Regime Jurídico do Jogo e Apostas Online e do processo politico-legislativo que o antecedeu".

"A adição ao jogo é um problema real e sério e exige de todos, a começar pelo legislador, uma atuação firme. Mas um problema sério deve ser abordado com a seriedade que, neste caso, faltou às forças políticas que elaboraram e viabilizam este Projeto de Lei. Espero, a bem de todos - a começar pelos jogadores - que o Governo, que nos próximos dias irá regulamentar a lei, faça um melhor trabalho", afirma Filipe Mayer.