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As apostas sobre resultados eleitorais têm vindo a movimentar milhões de euros em plataformas internacionais, apesar de não serem permitidas pela lei portuguesa. O tema ganhou particular relevo com a crescente utilização da plataforma Polymarket, que permite apostas em eventos políticos, incluindo as eleições presidenciais portuguesas, sem estar licenciada para operar em Portugal.
Em declarações para a Renascença, Filipe Mayer, sócio e responsável pela área de Jogo Online da CCA Law Firm, esclarece que o enquadramento legal nacional é inequívoco quanto a este tipo de mercados. Embora não exista uma proibição expressa dirigida às apostas eleitorais, a legislação portuguesa apenas autoriza apostas sobre eventos especificamente previstos na lei, onde não se incluem eleições ou outros acontecimentos políticos.
Como sublinha o sócio, “ao limitar as apostas aos tipos de eventos expressamente autorizados, onde não se incluem eventos eleitorais, a lei acaba por excluir a possibilidade de oferta comercial deste tipo de apostas”, o que significa que qualquer plataforma que disponibilize estes mercados atua fora do quadro legal português.
Este entendimento reforça que a atividade da Polymarket, apesar de acessível a partir de Portugal, é considerada não autorizada e ilegal, cabendo às autoridades competentes a sua fiscalização e eventual bloqueio.
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