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O projeto do novo Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, colocado em consulta pública pela ERSAR, introduz mudanças relevantes na forma como os custos do sistema passam a ser refletidos nas tarifas cobradas aos utilizadores.
Num artigo publicado no Jornal Água & Ambiente, Joana Freitas Peixoto, Associada Principal da área de Direito Público da CCA Law Firm, analisa o modelo proposto, destacando a introdução de uma metodologia comum para o cálculo das tarifas, assente na lógica da receita necessária ao funcionamento economicamente sustentável dos sistemas.
Neste contexto, sublinha que “Importa, contudo, ter presente um ponto essencial: o regulamento harmoniza a metodologia de cálculo das tarifas, mas não as uniformiza.”
O artigo evidencia que, apesar do reforço da transparência e da previsibilidade, os preços continuarão a variar entre sistemas em função da sua estrutura de custos, mantendo-se desafios relevantes ao nível da sustentabilidade económico-financeira, da acessibilidade tarifária e da organização do setor.
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