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Especialistas em Direito do Trabalho reconhecem que as leis laborais não são o principal entrave ao crescimento da economia portuguesa, mas defendem mexidas na legislação. José Maria Castelo Branco Advogado, sócio da CCA - Advogados Tendo Portugal recorrido à ajuda externa face à sua complicada situação económico financeira e á apreciação negativa que tem vindo a ser feita por agentes económicos, vê-se agora na contingência de aplicar medidas que passarão obrigatoriamente por alterações legislativas no âmbito do direito laboral, afectando a função pública e também as relações laborais entre privados. Deverão ter em vista uma maior flexibilização do mercado de trabalho e sendo certo que possam implicar uma maior precariedade dos postos de trabalho, em contrapartida permitirão uma maior contratação por parte dos empregadores. E, nesta altura, o importante será a criação de empregos e não a garantia de um emprego para a vida. Entre essas medidas poderemos elencar, por exemplo, uma maior flexibilização da contratação a termo, permitindo a lei o recurso a este tipo de contratação num maior número de situações e redução da compensação de caducidade a pagar no final do contrato; Aumento do número de situações a que se pode recorrer a cessação de contratos de trabalho por despedimento colectivo e extinção dos postos de trabalho, maior capacidade de opção na selecção dos contratos a manter e redução dos custos com o processo; Possibilidade de negociação de condições de trabalho e forma da sua prestação e retribuição, entre empresas e comissões de trabalhadores ou comissões constituídas para o efeito entre os trabalhadores da empresa, permitindo uma maior adequação do trabalho às características própria da empresa; Isenção ou redução das taxas de Segurança Social para casos de criação de novos postos de trabalho e contratação de desempregados; Estas serão algumas das medidas no âmbito da legislação laboral que poderiam permitir às empresas arriscar novos projectos ou investimentos, sem receio de contratação de novos trabalhadores. Outras medidas mais radicais poderiam ser implementadas, como por exemplo uma liberalização dos despedimentos por causas objectivas ou uma maior flexibilização do conceito de justa causa, porém, esse tipo de medidas implicariam uma revisão constitucional e um entendimento alargado a nível partidário, o que, nesta fase, parece ser difícil de alcançar.
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- Jornal de Negócios