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Num artigo de opinião para o Jornal Económico, Madalena Azeredo Perdigão, Sócia da área de Imobiliário da CCA Law Firm, analisa o novo pacote de medidas para combater a crise no acesso à habitação, integrado no Programa do Governo apresentado no final de junho.
A advogada sublinha que, apesar do esforço governamental para promover mais oferta habitacional e melhorar a rede de transportes, é essencial garantir que as propostas têm aplicação efetiva:
“Nada funcionará enquanto não passarmos do papel à prática. Não basta divulgar que parte do PRR será alocada ao apoio à habitação e aos transportes. É necessário que a sua utilização seja efetiva e real através de obra feita.”
Entre as prioridades apontadas, Madalena Azeredo Perdigão defende a publicação urgente dos diplomas que vão criar um regime excecional e temporário para projetos privados e cooperativos habitacionais, com benefícios fiscais e redução de taxas; incentivos ao built-to-rent; e o estímulo à construção modular e industrializada, capaz de reduzir prazos e custos.
A especialista reforça ainda a necessidade de expandir a rede ferroviária e investir na mobilidade, criando novas áreas residenciais e zonas de serviços que contribuam para aliviar a pressão dos preços nas grandes cidades.
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