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A recente aprovação parlamentar da proposta de lei que autoriza a transposição da Diretiva NIS2 marca um passo decisivo no reforço do quadro nacional de cibersegurança. Contudo, como alerta Martim Bouza Serrano, Sócio e Coordenador da área de TMT (Tecnologia, Media & Telecomunicações) da CCA Law Firm, “os desafios estão só a começar”.
Num artigo para a IT Security, o advogado sublinha que a execução prática do novo regime jurídico “depende também de atos de execução da Comissão Europeia e de regulamentos técnicos do Centro Nacional de Cibersegurança”, incluindo regras sobre a plataforma eletrónica de registo e notificação de incidentes.
Com a entrada em vigor do novo regime, “as entidades abrangidas devem, no prazo de 60 dias, fazer o seu registo e, em 24 meses, adotarem medidas para a adaptação às novas exigências estabelecidas”, explica o advogado.
Martim Bouza Serrano acrescenta ainda que a transposição da NIS2 “irá alterar e obrigar à revisão de várias legislações nacionais, incluindo a Lei do Cibercrime e a Lei do Ciberespaço”, destacando como exemplo a introdução de uma exceção à ilicitude penal para o ethical hacking.
O advogado reforça que este é um momento crítico para as organizações públicas e privadas: “a NIS2 não é apenas um desafio técnico, mas um verdadeiro teste à maturidade digital e à capacidade de compliance das entidades nacionais”.
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