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A proposta de reforma laboral apresentada pelo Governo continua a gerar debate quanto ao impacto que algumas das medidas previstas poderão ter também na Administração Pública, em particular devido às remissões da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o Código do Trabalho.
Num artigo publicado no ECO, Pedro Antunes, Sócio da área de Laboral da CCA Law Firm, analisa os potenciais efeitos da proposta em matérias como o banco de horas individual, o teletrabalho, os contratos a termo e os direitos de parentalidade.
Neste contexto, o advogado sublinha que “O que esta proposta faz não é alterar imediatamente a LTFP, mas criar um novo referencial. E isso acaba por ter efeitos, seja por remissão legal, seja por opção política futura”.
A análise destaca ainda que, embora várias das alterações não produzam efeitos automáticos no emprego público, a tradição legislativa tem sido marcada por uma aproximação progressiva entre o regime laboral privado e o regime aplicável aos trabalhadores da Administração Pública.
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