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Rita Cruz, Sócia do Departamento de Contencioso da CCA ONTIER, escreve artigo de opinião no Jornal de Negocios intitulado 'RERE- Mais uma sigla para o nosso cemitério legislativo?'.
'Ora, este pacote legislativo tenta contrariar estas duas realidades. Do lado das empresas, o RERE pretende criar condições para incentivar a negociação, livre e voluntária, de acordos de reestruturação, entre o devedor que se encontre em situação económica difícil e um ou mais dos seus credores, reconhecendo-lhes tratamento fiscal especial, caso se verifiquem determinados requisitos. Para além disso, se a empresa assinar um protocolo de negociação tendente a alcançar os referidos acordos de reestruturação, este regime assegura que não é interrompido o fornecimento dos serviços essenciais por falta de pagamentos anteriores e suspendem-se, verificados determinados requisitos, os processos de execução e de insolvência', refere Rita Cruz.