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A inclusão do edifício da Avenida de Berna, destinado à futura sede da Academia de Amadores de Música, na lista de imóveis a alienar pelo Estado não compromete o acordo entre a ESTAMO e a Câmara Municipal de Lisboa.
Num artigo para o Observador, Rodrigo Volz Correia, Associado Sénior da área de Direito Público da CCA Law Firm, explica que “a resolução do Conselho de Ministros apenas define as condições de venda dos imóveis listados, sem interferir retroativamente com negociações prévias”.
O advogado acrescenta que a autarquia mantém margem legal para concluir a compra, uma vez que o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público permite a aquisição direta de imóveis do Estado por entidades do setor público. Ainda assim, o negócio poderá necessitar de autorização adicional do Governo, que estabelece a necessidade de despacho do primeiro-ministro para a alienação de património público.
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