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As medidas anunciadas pelo Governo para alterar o regime do arrendamento voltaram a colocar em debate o equilíbrio entre a proteção dos arrendatários, a confiança dos proprietários e o aumento da oferta habitacional.
Num artigo publicado no Jornal Económico, Vera Martinez, Coordenadora da área de Imobiliário da CCA Law Firm, analisa o impacto das alterações propostas, com especial enfoque nos processos de despejo, na liberdade contratual e na necessidade de encontrar soluções estruturais para o acesso à habitação.
Neste contexto, sublinha que “Este problema não pode ser colocado na esfera dos proprietários. Tem que ser colocado na esfera pública.”
A análise destaca ainda que, embora algumas das medidas possam incentivar uma maior colocação de imóveis no mercado, o reforço da oferta habitacional dependerá também da criação de mecanismos públicos eficazes de apoio às famílias e da resolução dos constrangimentos que continuam a marcar o mercado do arrendamento.
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