Publicações
Filipe Mayer, Sócio, e Alcina de Oliveira Alves, Associada Coordenadora da área de Jogo Online da CCA Law Firm, são os autores do capítulo dedicado a Portugal no guia “Gambling Law”, publicado pela Legal 500 na sua série Country Comparative Guides.
Este guia internacional oferece uma análise comparativa das legislações de jogo em várias jurisdições, abordando temas como definições legais, enquadramento regulatório, licenciamento, publicidade e tributação.
No capítulo dedicado a Portugal, os autores analisam o regime jurídico aplicável ao jogo presencial e online, com destaque para os diplomas legais fundamentais: o Decreto-Lei n.º 422/89, que regula o jogo físico, e o Decreto-Lei n.º 66/2015, que estabelece o regime jurídico dos jogos e apostas online.