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2023-10-25
Carla Matos e Júlia da Costa Ribeiro apresentam medidas da Proposta de Lei do OE 2024

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Na proposta de Lei do Orçamento do Estado 2024, apresentada no dia 10 de outubro, foram divulgadas algumas alterações em sede de IRS.

Num artigo para a Human ResourcesCarla Matos, Sócia de Clientes Privados, e Júlia da Costa Ribeiro, Associada da mesma área, explicam algumas das medidas anunciadas nomeadamente: a revogação do Regime dos Residentes Não Habituais (RNH),  o Novo Programa para "Ex-Residentes" e as modificações ao nível do regime do IRS Jovem.

"Propõe-se revogar o antigo “Programa Regressar” aplicável a ex-residentes, tendo sido propostas novas regras, que darão lugar a um Novo Programa para “Ex-Residentes", salientam as advogadas da CCA.