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Na proposta de Lei do Orçamento do Estado 2024, apresentada no dia 10 de outubro, foram divulgadas algumas alterações em sede de IRS.
Num artigo para a Human Resources, Carla Matos, Sócia de Clientes Privados, e Júlia da Costa Ribeiro, Associada da mesma área, explicam algumas das medidas anunciadas nomeadamente: a revogação do Regime dos Residentes Não Habituais (RNH), o Novo Programa para "Ex-Residentes" e as modificações ao nível do regime do IRS Jovem.
"Propõe-se revogar o antigo “Programa Regressar” aplicável a ex-residentes, tendo sido propostas novas regras, que darão lugar a um Novo Programa para “Ex-Residentes", salientam as advogadas da CCA.
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- Human Resources