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Os esports continuam a afirmar-se como um dos setores de maior crescimento da economia digital e da indústria do entretenimento, tornando cada vez mais evidente a necessidade de um enquadramento jurídico adequado.
Num artigo publicado no ECO, Filipe Mayer, Sócio da área de TMT da CCA Law Firm, analisa a proposta de criação da denominada "Lei dos Esports", refletindo sobre os principais desafios jurídicos associados ao reconhecimento e regulação desta atividade em Portugal.
Neste contexto, sublinha que “O projeto coloca finalmente os esports na agenda legislativa de forma séria, prudente e juridicamente útil.”
A análise destaca temas como o reconhecimento jurídico dos esports enquanto realidade autónoma, a proteção dos direitos de propriedade intelectual, a organização das competições profissionais e a necessidade de criar um enquadramento legal que acompanhe a evolução de um setor cada vez mais relevante do ponto de vista económico e tecnológico.
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