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A intenção do Governo de criar um fundo soberano para investir em empresas consideradas estratégicas levanta, antes de mais, questões sobre as regras que irão enquadrar a sua atuação.
Num artigo publicado no Jornal de Negócios, Miguel Neiva de Oliveira, Sócio da área de Direito Público da CCA Law Firm, sublinha que o sucesso de um fundo soberano dependerá menos do capital disponível e mais da clareza das suas regras, da transparência da governação e da definição objetiva dos critérios de investimento.
Neste contexto, o advogado alerta que “a credibilidade de um fundo soberano dependerá sobretudo da sua governação”, defendendo que as decisões concretas de investimento devem caber a uma estrutura profissionalizada, com autonomia técnica, mandato claro e deveres exigentes de fundamentação.
A análise destaca ainda os riscos associados à ausência de critérios públicos e verificáveis, nomeadamente a possibilidade de discricionariedade política, distorção de mercado e conflitos com as regras europeias em matéria de auxílios de Estado.
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- Jornal de Negócios