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A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa que visa rever profundamente as diretivas relativas à contratação pública e às transferências intracomunitárias no setor da Defesa. Esta iniciativa poderá representar uma mudança estrutural significativa para os Estados-membros, com impacto direto na mobilização de recursos, na cooperação industrial e na capacidade de inovação.
Em artigo publicado no Jornal de Negócios, Miguel Neiva de Oliveira, Sócio de Direito Público da CCA, analisa os potenciais efeitos da proposta, sublinhando a importância de garantir que a simplificação dos procedimentos não comprometa os princípios fundamentais da contratação pública, como a transparência e a concorrência.
“As alterações tornam as regras mais claras e reduzem a carga administrativa global, para que as PME do setor da defesa possam explorar o seu potencial de inovação.”, afirma Miguel Neiva de Oliveira.
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