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As alterações à Lei de Estrangeiros, recentemente anunciadas pelo Governo português, introduzem novas condições para o reagrupamento familiar de cidadãos estrangeiros com autorização de residência. A proposta, que inclui requisitos como tempo mínimo de residência, alojamento adequado e exclusão de prestações sociais no cálculo dos meios de subsistência, tem gerado preocupações quanto à sua aplicação prática e impacto nos direitos fundamentais.
Em declarações ao Público Brasil, Andreia Morgado Duarte, Associada Sénior da área de Clientes Privados da CCA Law Firm, alerta para as consequências desta nova abordagem legislativa, sublinhando que o risco de exclusão de pessoas já integradas em Portugal não pode ser ignorado.
“Se esta situação não for acautelada pelo Governo, estaremos numa situação de violação dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos. Não é pelo fato de não terem documentação legal que podem ver os seus direitos violados sem qualquer proteção. Acredito que o Governo pensará, estruturadamente, na proposta que apresentará à Assembleia”, afirmou a advogada.
A ausência de um regime transitório e de salvaguardas para quem já se encontra em Portugal em situação indefinida pode, segundo Andreia Morgado Duarte, agravar a insegurança jurídica de muitas famílias migrantes e comprometer princípios essenciais consagrados na legislação nacional e europeia.
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