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A decisão do Governo de dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas para contratos de valor inferior a 10 milhões de euros tem gerado debate quanto ao impacto na fiscalização da despesa pública e na responsabilização dos agentes envolvidos.
Num artigo publicado no Jornal de Negócios, Miguel Neiva de Oliveira, Sócio da área de Direito Público da CCA Law Firm, analisa esta medida, enquadrando-a num conjunto mais amplo de alterações que incluem a limitação da responsabilidade dos gestores públicos e o aumento dos limiares de ajuste direto.
Neste contexto, alerta para o facto de o pacote legislativo poder traduzir “um relaxamento do sentimento de responsabilidade que deve estar sempre presente na mente do gestor público”.
O artigo evidencia que, embora a dispensa de visto prévio possa alinhar Portugal com práticas europeias e contribuir para maior celeridade, o enquadramento global das medidas levanta questões quanto ao equilíbrio entre simplificação procedimental e responsabilização efetiva na gestão pública.
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